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Regulamento

 1. LOCALIZAÇÃO E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) está sediado no campus I, da Unaerp, no Bloco B, sala 02, à Av. Costábile Romano, nº 2.201, Bairro Ribeirânia, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14095-900, com entrada para atendimento ao público, pela portaria situada na Av. Leão XIII e atenderá nos seguintes turnos:

De segunda a quinta-feira, às 08:00 ou às 13:00 horas – somente com agendamento prévio.

2.CONDIÇÕES BÁSICAS PARA ATENDIMENTO

O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) atende a população carente, mais especificamente pessoas que tenham renda familiar de, no máximo, 03 (três) salários mínimos, devidamente comprovados. 

Em caso de dúvida, é acionado o plantão do Serviço Social, que procede a levantamento socioeconômico do assistido. 

A rotina de atendimento do Escritório de Assistência Jurídica obedece aos seguintes critérios:

  • O usuário preenche a solicitação de atendimento online https://bit.ly/EAJ-Unaerp, com este cadastro, logo em seguida, será agendado atendimento, nas áreas CÍVEL, unicamente; e será comunicado através do e-mail informado ou telefone. atendimento direto promovido pelos estagiários de plantão, que são responsáveis por preenchimento do sistema com detalhes descritivos do caso apresentado, e confecção do processo relativo ao necessitado;
  • Orientação ao assistido do(s) procedimento(s) necessário(s) para consulta ou encaminhamento do assistido para as advogadas;
  • Solicitação de documentos ao assistido para compor o processo e, em caso de propositura da ação ou representação do assistido em defesa judicial, uma via de procuração "ad judicia", preenchida e assinada;
  • Caso o assistido opte por fazer conciliação pelo CEJUSC, para agilizar o caso, será marcado uma data para a tentativa de acordo, não havendo acordo será proposta a ação. Agendamento do retorno, se for o caso, anotando-se no sistema, para controle do Escritório;
  • Acompanhamento do processo no Fórum, promovido pelos estagiários devidamente designados para tal atividade, juntamente com o advogado.

3.SECRETARIA DO ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A Secretaria do Escritório de Assistência Jurídica funciona no mesmo horário de atendimento definido no item 1 deste Regimento, trabalhando, um colaborador (recepção), um colaborador (cadastro) e um funcionário do CEJUSC.

O(a) colaborador(a) é responsável pela triagem socioeconômica, primeiro atendimento e encaminhamento dos assistidos as advogadas e estagiários, de acordo com a natureza do assunto a ser tratado. Se a pretensão não for de natureza jurídica ou existir dúvida sobre a condição socioeconômica do cliente, será acionado o profissional de plantão do Departamento de Serviço Social da Universidade, ou encaminhamento ao órgão competente.

O estagiário é responsável por: Serviço de Controle da Movimentação Processual, têm por responsabilidade: a) receber para ajuizamento e registro as iniciais de ações firmadas por advogadas e estagiários, decorrentes do atendimento; b) recebimento dos feitos em andamento oriundos os cartórios judiciários, cadastros destes processos, assinatura dos respectivos livros de carga e encaminhamento dos mesmos as advogadas e estagiários indicados; c) ao final do expediente, providenciarão a baixa dos feitos e sua remessa para o Fórum competente, anotando as providências tomadas; d) a manutenção e atualização dos arquivos de manifestações e jurisprudência, das pastas individuais de ações propostas, dos ofícios recebidos e expedidos, bem como manutenção de agendas de audiências judiciais e compromissos outros; e) contribuir para com as advogadas e estagiários na digitação de iniciais e requerimentos, petições e recursos judiciais; f) arquivamento das fichas de atendimento, de documentos relativos a ações a serem propostas e das cópias de peças dos processos em andamento, g) preencher os pedidos de requisição de suprimentos, h) assistir audiências e atendimento junto ao plantão VEC (de acordo com o plantão de cada estagiário).

4.GUARDA E ARQUIVO DOS DOCUMENTOS

As advogadas, os estagiários e a Secretaria são responsáveis pelo arquivamento dos documentos dos assistidos, em pastas digitais, e um colaborador arquiva os documentos no sistema existente.

5.ADVOGADAS ESPECIALIZADAS

Para orientação e monitoramento dos trabalhos deste Escritório de Assistência Jurídica, são contratadas, no regime de 40 horas semanais, 8 (oito) advogadas, com especialidades individualmente concentradas nas áreas Cível e Penal, a saber:
Ana Lúcia da Silva - OAB-SP nº 188.677 Fone: 3603-6713

6.ADVOGADA RESPONSÁVEL

É responsável pelo funcionamento administrativo e jurídico do Escritório de Assistência Jurídica, a advogada, ANA LUCIA DA SILVA.

7.NÚMERO DE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS E DE ATENDIMENTOS, ASSIM COMO A SUA DISTRIBUIÇÃO

O atendimento dos assistidos, acompanhamento dos processos e elaboração de peças processuais são feitos pelos alunos do 5º ano que se inscrevem para o estágio no Escritório.

As vagas, por semestre, são em número compatível com o alunato das 9ª e 10ª etapas do Curso de Direito, sendo que cada estagiário é responsável por um número casos anuais, judiciais ou extrajudiciais, uma vez que o número anual de causas sob a responsabilidade do escritório não pode exceder a 2.500 (duas mil e quinhentas).

  1. CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Este escritório está devidamente credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo , desde 25 de março de l999, tendo sido registrado sob o nº 6.124, às fls. 118, do livro próprio nº 06, e a fiscalização de seu funcionamento compete à 12ª Subsecção da OAB, de Ribeirão Preto, a quem é conferido o livre acesso, inclusive para orientação aos estagiários a respeito dos assuntos atinentes à Ética, Disciplina, Prerrogativas, reclamações e outros assuntos afins. O endereço da OAB - Ribeirão Preto é rua Torquato Rizzi, 215, Jardim São Luiz - Telefone 3623-0370.

9.ESTAGIÁRIOS EM REGIME DE PLANTÃO

Comparecem em cada plantão, mediante escala estabelecida no início de cada ano letivo, um mínimo de 11 (ONZE) alunos por turno de 04 (QUATRO) horas. O estagiário deve assinar listagem de frequência diariamente. Se estiver impossibilitado de comparecer no seu dia, pode fazê-lo em outro, com a autorização da supervisória do departamento. Além disso, deve informar à advogada responsável para as providências que se fizerem necessárias.
A frequência mínima é de 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos e é automaticamente excluído do Escritório o aluno que deixar de comparecer em dois plantões seguidos, sem justificação, ou perder prazo, que trata-se de falta grave.

Setor de Conciliação

CENTRO JUDICIÁRIARIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS  E CIDADANIA

O Setor Do CEJUSC  Pré-Processual da Unaerp é o resultado de um convênio entre a Universidade de Ribeirão Preto e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de atender a necessidade da ampliação das tentativas de conciliação e mediação de conflitos na área cível da população do município de Ribeirão Preto.

O Setor passa a integrar os serviços oferecidos à comunidade pelo Escritório de Assistência Jurídica da Unaerp, cujos atendimentos contam com a participação dos alunos do curso de Direito da Universidade, sob a responsabilidade e supervisão da advogada Ana Lúcia da Silva.

Para ser atendido pelo Setor de CEJUSC na UNAERP, primeiramente uma das partes interessadas deve procurar o atendimento de assistência jurídica, na sala 02 do Bloco B da Universidade, apresentando um documento de identificação e os dados como: nome completo, endereço e telefone da parte contrária para que a Carta de Convocação possa ser expedida. Após a elaboração de um histórico dos fatos e a expedição da Carta de Convocação para os envolvidos no processo, as audiências são agendadas dentro de um prazo de 15 a 30 dias. Os acordos homologados de até 40 salários mínimos estão isentos da taxa judiciária e outras despesas processuais.

São conciliadores no CEJUSC: Os conciliadores são profissionais credenciados ligados ao Fórum, com a supervisão do colaborador Fabio Ângelo Carmo dos Santos; contando ainda com a participação eventual de conciliadores encaminhados pelo Tribunal de Justiça. Os atendimentos do Setor do CEJUSC Pré-Processual da UNAERP ocorrem na sala 02 do Bloco B, de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas. Mais informações pelo telefone: (16) 3603-6971.

Destaques

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Notícias do Curso

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    O coordenador da graduação e pós-graduação em Direito da Unaerp, Sebastião Sergio da Silveira, e docentes dos cursos participaram, nos dias 6, 7 e 8 de setembro, do V Congresso Internacional da RIPSS – Rede Iberoamericana de Pesquisa e Seguridade Social, em Lima / Peru. Na ocasião, Silveira foi empossado como professor honorário da Universidad San Martin de Porres, na mesma cidade. Na abertura do Congresso, o professor Rafael Tomaz de Oliveira, docente de Direito e diretor da DEPE – Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão, fez uma explanação sobre a importância da Rede para a pesquisa sobre Direito nos países ibero-americanos.

    Leia a matéria completa no portal: https://bit.ly/3rcpyk7

     

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    Abertas inscrições para o CONIC. Participe:

    https://www3.unaerp.br/.../pages/inscricao/index.xhtml...

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    O coordenador do Programa de Pós-Graduação e do bacharelado em Direito da Unaerp, professor Sebastião Sérgio da Silveira, foi indicado como Professor Honorário na Universidad de San Martín de Porres (USMP), no Peru. A cerimônia de outorga do título acontece no dia 8 de setembro, às 15h. 

    Segundo Silveira, não há maior realização para um professor do que ser integrado a uma universidade estrangeira, especialmente por questões de mérito. "A Universidad San Martín é uma das maiores e mais importantes da área do Direito atualmente, então foi algo que me deixou extremamente feliz".

    O professor Sebastião Sérgio da Silveira recebe título em cerimônia realizada no dia 8, na Universidad de San Martín de Porres

    COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - Além da cerimônia de outorga, o programa de Doutorado e Mestrado e o curso de graduação em Direito da Unaerp promovem atividades acadêmicas em cooperação com a Universidad de San Martín de Porres e a Universidad San Ignacio de Loyola. Entre as realizações estão o V Congresso Internacional da Rede Iberoamericana de Pesquisa em Seguridade Social (RIISS), a palestras "A efetividade das conquistas constitucionais e a consolidação da democracia no Brasil" e a conferência "Jornada Internacional: Direito brasileiro e peruano" que acontecem no início de setembro. 

    "A parceria com as universidades peruanas é uma consagração do esforço que a Unaerp vem fazendo em relação à internacionalização", destaca o docente.