DECRETO N° 9830/19 REGULAMENTA ARTIGOS 20 E SEGUINTES DA LINDB
DECRETO N° 9830/19 REGULAMENTA ARTIGOS 20 E SEGUINTES DA LINDB, RELATIVAMENTE ÀS DECISÕES E DISPÕE SOBRE OUTROS INSTITUTOS COMO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, ERRO GROSSEIRO, VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, DENTRE OUTROS.