ALUNO DO PROGRAMA TEM PROPOSTA DE ENUNCIADO APROVADA EM JORNADA DO STJ

ALUNO DO PROGRAMA TEM PROPOSTA DE ENUNCIADO APROVADA EM JORNADA DO STJ

O aluno do Programa de Mestrado da Unaerp Isaias do Carmo teve aprovada proposta de enunciado, em Jornada do Superior Tribunal de Justiça, que reuniu os maiores juristas brasileiros. O Enunciado teve a seguinte redação:
ENUNCIADO 107 – Não se aplica a suspensão do art. 982, I, do CPC ao cumprimento de sentença anteriormente transitada em julgado e que tenha decidido questão objeto de posterior incidente de resolução de demandas repetitivas.
(http://www.stj.jus.br/…/I-Jornada-de-Direito-Processual-Civ…)
Justificativa: Conquanto seja inferível do texto do Capítulo VIII (IRDR, art. 976 e seguintes) que a mens legis foi promover a suspensão apenas de processos em idêntica fase, a imprecisão da redação do art. 982, I pode abrir a possibilidade suspender o cumprimento de sentença que resolvera matéria objeto de posterior IRDR, o que ofenderia o princípio sagrado no inc. XXXVI do art. 5º da CF.

Nossos cumprimentos ao estimado e competente aluno.

A foto abaixo mostra os Ministros do STJ, Comissão Organizadora e os congressistas.