1. LOCALIZAÇÃO E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) está sediado no campus I, da Unaerp, no Bloco B, sala 02, à Av. Costábile Romano, nº 2.201, Bairro Ribeirânia, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14095-900, com entrada para atendimento ao público, pela portaria situada na Av. Leão XIII e atenderá nos seguintes turnos:

De segunda a quinta-feira, às 08:00 ou às 13:00 horas – somente com agendamento prévio.

2.CONDIÇÕES BÁSICAS PARA ATENDIMENTO

O Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) atende a população carente, mais especificamente pessoas que tenham renda familiar de, no máximo, 03 (três) salários mínimos, devidamente comprovados. 

Em caso de dúvida, é acionado o plantão do Serviço Social, que procede a levantamento socioeconômico do assistido. 

A rotina de atendimento do Escritório de Assistência Jurídica obedece aos seguintes critérios:

• O usuário preenche a solicitação de atendimento online https://bit.ly/EAJ-Unaerp, com este cadastro, logo em seguida, será agendado atendimento, nas áreas CÍVEL, unicamente; e será comunicado através do e-mail informado ou telefone. atendimento direto promovido pelos estagiários de plantão, que são responsáveis por preenchimento do sistema com detalhes descritivos do caso apresentado, e confecção do processo relativo ao necessitado;
• Orientação ao assistido do(s) procedimento(s) necessário(s) para consulta ou encaminhamento do assistido para as advogadas;
• Solicitação de documentos ao assistido para compor o processo e, em caso de propositura da ação ou representação do assistido em defesa judicial, uma via de procuração "ad judicia", preenchida e assinada;
• Caso o assistido opte por fazer conciliação pelo CEJUSC, para agilizar o caso, será marcado uma data para a tentativa de acordo, não havendo acordo será proposta a ação. Agendamento do retorno, se for o caso, anotando-se no sistema, para controle do Escritório;
• Acompanhamento do processo no Fórum, promovido pelos estagiários devidamente designados para tal atividade, juntamente com o advogado.

3.SECRETARIA DO ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A Secretaria do Escritório de Assistência Jurídica funciona no mesmo horário de atendimento definido no item 1 deste Regimento, trabalhando, um colaborador (recepção), um colaborador (cadastro) e um funcionário do CEJUSC.

O(a) colaborador(a) é responsável pela triagem socioeconômica, primeiro atendimento e encaminhamento dos assistidos as advogadas e estagiários, de acordo com a natureza do assunto a ser tratado. Se a pretensão não for de natureza jurídica ou existir dúvida sobre a condição socioeconômica do cliente, será acionado o profissional de plantão do Departamento de Serviço Social da Universidade, ou encaminhamento ao órgão competente.

O estagiário é responsável por: Serviço de Controle da Movimentação Processual, têm por responsabilidade: a) receber para ajuizamento e registro as iniciais de ações firmadas por advogadas e estagiários, decorrentes do atendimento; b) recebimento dos feitos em andamento oriundos os cartórios judiciários, cadastros destes processos, assinatura dos respectivos livros de carga e encaminhamento dos mesmos as advogadas e estagiários indicados; c) ao final do expediente, providenciarão a baixa dos feitos e sua remessa para o Fórum competente, anotando as providências tomadas; d) a manutenção e atualização dos arquivos de manifestações e jurisprudência, das pastas individuais de ações propostas, dos ofícios recebidos e expedidos, bem como manutenção de agendas de audiências judiciais e compromissos outros; e) contribuir para com as advogadas e estagiários na digitação de iniciais e requerimentos, petições e recursos judiciais; f) arquivamento das fichas de atendimento, de documentos relativos a ações a serem propostas e das cópias de peças dos processos em andamento, g) preencher os pedidos de requisição de suprimentos, h) assistir audiências e atendimento junto ao plantão VEC (de acordo com o plantão de cada estagiário).

4.GUARDA E ARQUIVO DOS DOCUMENTOS

As advogadas, os estagiários e a Secretaria são responsáveis pelo arquivamento dos documentos dos assistidos, em pastas digitais, e um colaborador arquiva os documentos no sistema existente.

5.ADVOGADAS ESPECIALIZADAS

Para orientação e monitoramento dos trabalhos deste Escritório de Assistência Jurídica, são contratadas, no regime de 40 horas semanais, 8 (oito) advogadas, com especialidades individualmente concentradas nas áreas Cível e Penal, a saber:
Ana Lúcia da Silva - OAB-SP nº 188.677 Fone: 3603-6713

6.ADVOGADA RESPONSÁVEL

É responsável pelo funcionamento administrativo e jurídico do Escritório de Assistência Jurídica, a advogada, ANA LUCIA DA SILVA.

7.NÚMERO DE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS E DE ATENDIMENTOS, ASSIM COMO A SUA DISTRIBUIÇÃO

O atendimento dos assistidos, acompanhamento dos processos e elaboração de peças processuais são feitos pelos alunos do 5º ano que se inscrevem para o estágio no Escritório.

As vagas, por semestre, são em número compatível com o alunato das 9ª e 10ª etapas do Curso de Direito, sendo que cada estagiário é responsável por um número casos anuais, judiciais ou extrajudiciais, uma vez que o número anual de causas sob a responsabilidade do escritório não pode exceder a 2.500 (duas mil e quinhentas).

8. CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Este escritório está devidamente credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo , desde 25 de março de l999, tendo sido registrado sob o nº 6.124, às fls. 118, do livro próprio nº 06, e a fiscalização de seu funcionamento compete à 12ª Subsecção da OAB, de Ribeirão Preto, a quem é conferido o livre acesso, inclusive para orientação aos estagiários a respeito dos assuntos atinentes à Ética, Disciplina, Prerrogativas, reclamações e outros assuntos afins. O endereço da OAB - Ribeirão Preto é rua Torquato Rizzi, 215, Jardim São Luiz - Telefone 3623-0370.

9.ESTAGIÁRIOS EM REGIME DE PLANTÃO

Comparecem em cada plantão, mediante escala estabelecida no início de cada ano letivo, um mínimo de 11 (ONZE) alunos por turno de 04 (QUATRO) horas. O estagiário deve assinar listagem de frequência diariamente. Se estiver impossibilitado de comparecer no seu dia, pode fazê-lo em outro, com a autorização da supervisória do departamento. Além disso, deve informar à advogada responsável para as providências que se fizerem necessárias.
A frequência mínima é de 75% (setenta e cinco por cento) dos dias letivos e é automaticamente excluído do Escritório o aluno que deixar de comparecer em dois plantões seguidos, sem justificação, ou perder prazo, que trata-se de falta grave.

Setor de Conciliação

CENTRO JUDICIÁRIARIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS  E CIDADANIA

O Setor Do CEJUSC  Pré-Processual da Unaerp é o resultado de um convênio entre a Universidade de Ribeirão Preto e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de atender a necessidade da ampliação das tentativas de conciliação e mediação de conflitos na área cível da população do município de Ribeirão Preto.

O Setor passa a integrar os serviços oferecidos à comunidade pelo Escritório de Assistência Jurídica da Unaerp, cujos atendimentos contam com a participação dos alunos do curso de Direito da Universidade, sob a responsabilidade e supervisão da advogada Ana Lúcia da Silva.

Para ser atendido pelo Setor de CEJUSC na UNAERP, primeiramente uma das partes interessadas deve procurar o atendimento de assistência jurídica, na sala 02 do Bloco B da Universidade, apresentando um documento de identificação e os dados como: nome completo, endereço e telefone da parte contrária para que a Carta de Convocação possa ser expedida. Após a elaboração de um histórico dos fatos e a expedição da Carta de Convocação para os envolvidos no processo, as audiências são agendadas dentro de um prazo de 15 a 30 dias. Os acordos homologados de até 40 salários mínimos estão isentos da taxa judiciária e outras despesas processuais.

São conciliadores no CEJUSC: Os conciliadores são profissionais credenciados ligados ao Fórum, com a supervisão do colaborador Fabio Ângelo Carmo dos Santos; contando ainda com a participação eventual de conciliadores encaminhados pelo Tribunal de Justiça. Os atendimentos do Setor do CEJUSC Pré-Processual da UNAERP ocorrem na sala 02 do Bloco B, de segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas. Mais informações pelo telefone: (16) 3603-6971.